O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (7) a Lei 13.979, que trata das medidas de enfrentamento emergencial do novo coronavírus.
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A nova lei brasileira busca proteger a coletividade e prevê a adoção de medidas como isolamento e a quarentena. O estado brasileiro também poderá realizar compulsoriamente e exames e tratamentos médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas que forem consideradas necessárias, como as restrições para a entrada e saída de pessoas do país.
O manejo de cadáveres, como exumações, necropsias e cremações também estão cobertas pela nova legislação. Outras medidas excepcionais, como a autorização temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – o órgão regulador brasileiro.
A lei aprovada hoje vai vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus. Apesar dos esforços prévios, o Brasil ainda não confirmou nenhum caso de infecção pelo novo coronavírus.
Direitos individuais
Pessoas afetadas pelas medidas descritas na nova lei do Brasil terão o direito de receber o tratamento gratuito e também de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde.
Gestão pública eficaz
Bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da doença poderão ser adquiridos sem licitação pública. As novas regras também facilitam o compartilhamento de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção.
